REGULAMENTO – VENDA PERMANENTE TABAPUÃ RIBEIRÃO

Art. 1º – A VENDA PERMANENTE TABAPUÃ RIBEIRÃO será realizada por prazo indeterminado, motivo pelo qual recebe a denominação "permanente". Os animais estarão disponíveis para venda contínua, enquanto vigente o contrato entre o promotor do evento e a empresa ASJ LEILÕES. A venda somente será encerrada com a rescisão contratual entre as partes.

Art. 2º – Todos os participantes da venda direta, sejam compradores ou vendedores, obrigam-se de forma irrevogável e irretratável a cumprir as disposições deste regulamento, não podendo alegar seu desconhecimento, nos termos do Art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Art. 3º – Após a conclusão da venda e a assinatura dos respectivos contratos, os mesmos serão considerados definitivos, não podendo o comprador desistir, recusar o animal ou solicitar abatimento no valor acordado.

Art. 4º – Compete ao vendedor:

a) Manter sob sua guarda e responsabilidade o animal vendido até sua entrega, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. A partir da venda, o animal ficará por conta e risco do comprador.

b) Após o pagamento integral do valor acordado, entregar ao comprador a Guia de Transferência de Propriedade devidamente endossada, bem como devolver a Nota Promissória Única.

Art. 5º – Os animais estarão disponíveis para vistoria presencial nas respectivas fazendas, mediante agendamento.

Art. 6º – É de responsabilidade dos interessados realizar a vistoria com a devida antecedência, inclusive com profissional de sua confiança. A análise por vídeos não substitui a inspeção presencial, e reclamações posteriores a esse respeito não serão aceitas.

Art. 7º – As condições de pagamento serão definidas individualmente, conforme análise do cadastro de cada comprador.

Art. 8º – O comprador deverá obrigatoriamente assinar:

• 
  

  A Nota de Leilão vinculada ao Contrato de Compra e Venda;

  
  


• 
  

  A Nota Promissória Única, no valor total do animal adquirido;

  
  


• 
  

  A Nota Promissória referente à comissão devida à ASJ LEILÕES.

  
  

Parágrafo Único – As notas promissórias serão devolvidas:

a) A Nota Promissória Única, quando quitado integralmente o valor do animal;

b) A Nota Promissória da comissão, após a quitação com a ASJ LEILÕES.

Art. 9º – Compete ao comprador:

a) Cadastrar-se junto à ASJ LEILÕES, fornecendo todos os dados necessários à sua identificação, além de referências pessoais e bancárias;

b) Efetuar o pagamento da comissão sobre o valor total do animal, conforme valor a ser informado durante a negociação e após análise do cadastro.

Art. 10º – A liberação dos animais está condicionada à aprovação do cadastro mencionado no Art. 9º. Em caso de restrições, a venda será cancelada.

Parágrafo Único – Havendo restrições no cadastro do comprador, caberá ao vendedor, por liberalidade, validar ou não a venda, assumindo as consequências dessa decisão.

Art. 11º – O vendedor poderá exigir avalista do seu conhecimento na Nota Promissória Única, desde que manifeste essa exigência formalmente no escritório da ASJ LEILÕES antes da conclusão do negócio. Nas vendas a prazo, o comprador oferecerá o animal adquirido em penhor pecuniário, permanecendo como fiel depositário até a quitação integral da dívida.

Art. 12º – A entrega do animal será formalizada mediante Termo de Liberação emitido pela ASJ LEILÕES, após o acerto de contas.

Art. 13º – Para recebimento de parcelas em aberto, o vendedor poderá utilizar a forma de cobrança que julgar mais conveniente, conforme vencimento e valores previstos na Nota de Leilão.

Art. 14º – A inadimplência de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado da dívida total, independentemente de notificação ou aviso, conforme cláusula de reserva de domínio constante no Contrato de Compra e Venda.

Art. 15º – O vendedor ou comprador será o único responsável por eventuais danos pessoais ou patrimoniais ocorridos durante o embarque e desembarque dos animais, inclusive em relação a tratadores, funcionários e terceiros. A ASJ LEILÕES e os organizadores da VENDA DIRETA estão isentos de qualquer responsabilidade.

Art. 16º – A concretização do negócio ocorre com a assinatura do contrato e entrega do animal. Fatos posteriores não implicarão, em hipótese alguma, na devolução de valores pagos a título de comissão ou custos operacionais.

Art. 17º – A ASJ LEILÕES atua como prestadora de serviço na intermediação dos negócios, envidando todos os esforços para sua boa conclusão, mas não se responsabiliza:

a) Por atrasos ou inadimplência no pagamento;

b) Pelas informações fornecidas nos catálogos;

c) Pela saúde, condição física ou estado geral dos animais.

Vendedor e comprador reconhecem, expressamente, serem os únicos responsáveis por tais questões.

Art. 18º – As partes elegem o foro do domicílio do vendedor para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste regulamento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Salvador, 08 de maio de 2025.